No Amazonas, Bradesco pode ser obrigado a fornecer dados de contas

Por Portal do Holanda

01/12/2014 18h54 — em Amazonas

 Bradesco pode ser oberigado a  fornecer dados de contas bancárias de entes públicos

01.12.2014 - Pelo princípio da publicidade, informações de contas relacionadas a repasses de verbas públicas devem ser fornecidas e não estão cobertas pelo sigilo bancário

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) quer que a Justiça Federal determine que o Banco Bradesco forneça à instituição informações sobre contas bancárias cujos titulares sejam entes ou órgãos públicos. Em ação civil pública, o MPF/AM pede que seja concedida medida liminar que obrigue o fornecimento dos dados bancários, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

O MPF/AM explica na ação que o banco, mesmo diante da requisição das informações relativas a contas bancárias de órgãos e entes públicos, resiste em fornecê-las, utilizando como argumento o equivocado entendimento de que os dados estão cobertos pelo sigilo bancário e, portanto, dependeriam de prévia autorização judicial. 

Entre as solicitações do MPF/AM negadas pelo Banco Bradesco estão dados bancários de contas da Prefeitura de Beruri (distante 173 quilômetros de Manaus). Inquérito civil público em tramitação no MPF/AM apura a realização de saques irregulares realizados nas contas da prefeitura, entre os anos de 2008 e 2011, em valor superior a R$ 6 milhões.

Em virtude do princípio da publicidade, os dados em questão são de domínio público, conforme o entendimento dos tribunais superiores, e o acesso a eles deve ser autorizado não apenas ao Ministério Público, mas a qualquer cidadão interessado.

Para o MPF, as informações de contas bancárias de órgãos públicos constituem instrumento fundamental para o sucesso das investigações realizadas, especialmente em atuações ligadas à defesa do patrimônio público e ao combate à corrupção, sendo a requisição de informações e documentos uma prerrogativa da instituição prevista pela legislação.

“Essas informações são imprescindíveis para verificar a ocorrência de possíveis desvios ou apropriação indevida de recursos públicos, realização de pagamentos em descumprimento às normas aplicáveis, dentre outras ilegalidades que, não obstante a persistência dos órgãos de controle, tornam-se cada vez mais comuns”, afirmou o procurador da República Alexandre Jabur, na ação.

O sigilo de dados bancários, conforme explica o MPF na ação, não se constitui um direito absoluto, sobretudo para práticas de atos ilícitos, bastando para a sua quebra expressa autorização legal, como a que é dada pela Lei Complementar nº 75/93, ou, na sua ausência, uma ordem judicial.

Presença no interior – Em razão da capilaridade no interior dos Estados Brasileiros, o Banco Bradesco administra grande número de contas bancárias titularizadas por Prefeituras Municipais, utilizadas para gerir recursos públicos, inclusive repassados pela União, cuja regular aplicação deve ser fiscalizada pelo MPF e por demais órgãos de controle, como Controladoria-Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU).

A recusa do banco em fornecer informações sobre contas bancárias de titularidade de órgãos e entes públicos, fundado em suposto sigilo bancário, viola a Constituição e leis federais e impede o combate à corrupção.

A ação civil pública tramita na 3ª Vara Federal, sob o nº 0017012-74.2014.4.01.3200, onde aguarda decisão judicial.