Não cancelamento de serviços a pedido do cliente vai dar multa
O deputado Josué Neto (PSD), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), quer normatizar o cancelamento de serviços por telemarketing. Os consumidores encontram dificuldades para cancelar serviços por telefone. A ligação é transferida diversas vezes, o sistema on-line não funciona e o cliente é obrigado a ficar horas do outro lado da linha ouvindo mensagens publicitárias da prestadora de serviço.
O projeto de lei nº 94/2015 estabelece que o atendimento seja ágil se for por telefonista. No caso de atendimento eletrônico ou gravação, a opção ‘cancelamento’ deve ser a primeira. Sempre que solicitar o fim do serviço, o pedido deve ser gravado, gerado número de protocolo que deverá ser encaminhado via SMS.
A solicitação não deverá ultrapassar o máximo de três atendimentos sob pena de multa de um salário mínimo, por reclamação comprovada.
O teto da multa serão dez salários mínimos.
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