Manaus/AM - Em cumprimento a recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), a prefeita de Nova Olinda do Norte, Araci Cunha, a Professora Araci (MDB), revogou a Lei Municipal nº 105/2025, que garantia assessoria e segurança a ex-prefeitos da cidade. A manifestação jurídica foi formalizada à Promotoria de Justiça local nesta quarta-feira (12/11).

Segundo o documento da prefeitura, a lei original foi sancionada devido a uma “falha procedimental administrativa, sem dolo ou má-fé”. Para corrigir a situação, a administração publicou a Lei nº 112, de 7 de novembro de 2025, que revoga oficialmente a norma anterior, garantindo que nenhum ato administrativo ou benefício foi concedido com base na lei contestada.

A Promotoria de Justiça, representada pela promotora Tainá dos Santos Madela, afirmou que a lei violava princípios constitucionais da administração pública, incluindo impessoalidade, moralidade, economicidade e supremacia do interesse público. A revogação atende, portanto, à recomendação ministerial de adequar o ordenamento jurídico municipal aos princípios legais.

Para a promotora, a medida reforça a importância da atuação preventiva do Ministério Público na proteção da probidade administrativa e do patrimônio público. A administração municipal demonstrou postura colaborativa ao reconhecer prontamente a irregularidade e adotar as medidas corretivas indicadas, mantendo a legalidade e a transparência na gestão pública.

Com informações do MPAM