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Município descumpre lei de aposentadoria especial, diz vereadora

Professores readaptados da rede municipal de ensino, aqueles afastados por motivos de doença, poderão ter direito a aposentadoria especial, segundo parecer do Fundo Único de Previdência do Município de Manaus (Manausprev), enviado à Comissão de Educação da Câmara Municipal de Manaus (Comed/CMM), presidida pela professora vereadora Therezinha Ruiz (DEM). 

De acordo com o documento da Manausprev, existe a possibilidade de o profissional de educação, que passou por processo de readaptação, solicitar a aposentadoria especial, que reduz em cinco anos o tempo de contribuição ao Fundo de Previdência, ou seja, homens (de 35 para 30 anos) e mulheres (de 30 para 25 anos). 

 Atualmente, cerca de 300 professores do município estão nessa situação. Therezinha Ruiz destaca que o direito à aposentadoria especial é assegurado pela lei federal n.º 11.301/2006, mas que não vinha sendo praticada em Manaus.

Para a vereadora Therezinha Ruiz, o parecer favorável da Manausprev já é um ganho para os profissionais de educação. “O documento foi encaminhado para conhecimento do prefeito Artur Neto, após ter sido feito estudo aprofundado sobre o assunto. Já fizemos a indicação para que essa aposentadoria especial já vigore no novo Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios (PCCS)", destaca a parlamentar.

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