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Amazonas

MPF recomenda rescisão de convênio no valor de R$ 100 milhões com o Estado

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O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) recomendou à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) a rescisão de convênio firmado com o Estado do Amazonas, no valor de R$ 100 milhões, para revitalização e expansão do sistema viário do Distrito Industrial de Manaus, em razão de irregularidades. O convênio foi firmado com base em um projeto básico defasado, tornando inviável a execução do objeto com o valor estipulado.

Conforme a recomendação, a Procuradoria Federal junto à Suframa deve analisar, em caráter definitivo, a legalidade de a Superintendência vir a celebrar novos convênios para recuperação e manutenção das vias do Distrito Industrial. De acordo com o princípio da especialidade, a Suframa deve executar apenas as atividades que estejam expressamente previstas na sua lei de criação e não há na legislação de regência da entidade qualquer disposição que coloque como sua a responsabilidade de manter e recuperar as vias do Distrito.

O Convênio celebrado pela Suframa com o Estado do Amazonas tem por objeto a revitalização e expansão do sistema viário do Distrito Industrial de Manaus e previa a participação da Suframa no valor de R$ 94.041.011,10 e contrapartida do Estado do Amazonas no valor de R$ 10.449.001,23.

O MPF destaca os atos de improbidade administrativa podem vir a ser cometidos tanto por ação quanto por omissão do agente público e que a precariedade do asfaltamento do Distrito Industrial é um problema antigo, que se sucedeu por diversas gestões da Suframa, do Governo do Estado do Amazonas e da Prefeitura de Manaus sem o enfrentamento efetivo por parte das três esferas de poder.

Além de rescindir o convênio e apurar as irregularidades envolvidas no caso, o MPF recomendou que a Suframa adote as medidas judiciais cabíveis diante da histórica falta de assunção de responsabilidade por parte do Município de Manaus quanto à conservação e recuperação das vias do Distrito Industrial da capital. Até o momento, a Suframa não respondeu à recomendação.
 

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