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MPF pede cobrança pelo uso da água na Bacia do Rio Madeira em até 90 dias

MPF pede cobrança pelo uso da água na Bacia do Rio Madeira em até 90 dias
Trecho do Rio Madeira que passa por Porto Velho (RO) Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que obrigue a União e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a iniciar, em até 90 dias, a cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia do Rio Madeira. O objetivo é garantir recursos para a implantação e a manutenção do Comitê de Bacia Hidrográfica e da Agência de Águas, estruturas responsáveis pela gestão participativa da água na região.

A cobrança, prevista em lei, atinge usuários que dependem de autorização do poder público, como usinas hidrelétricas e grandes portos, e não se confunde com a tarifa de água paga pelos consumidores. O novo pedido de urgência foi apresentado depois que a ANA confirmou que não há cobrança na bacia nem em seus afluentes.

Para o MPF, a falta de arrecadação compromete o financiamento da gestão hídrica em uma área sensível, que abriga as usinas de Santo Antônio e Jirau e pode receber novos empreendimentos, como a concessão da Hidrovia do Madeira. O órgão propõe que a cobrança comece em caráter provisório, com revisão posterior pelo Comitê.

Se a Justiça entender que o prazo é inviável, o MPF pede que a ANA e o Conselho Nacional de Recursos Hídricos apresentem, em 90 dias, uma proposta técnica e um cronograma obrigatório com data para o início da cobrança. Os valores deveriam ser aplicados prioritariamente na própria bacia, em conta ou rubrica específica, com prestação de contas à Justiça. O órgão também solicita multa mínima de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

O pedido integra ação ajuizada pelo MPF, pela Defensoria Pública da União e pelo Ministério Público do Trabalho para implementar integralmente o Comitê e a Agência de Águas do Rio Madeira. A ação também pede a suspensão de novas autorizações de uso da água, licenças de operação e renovações para empreendimentos de médio e grande impacto na calha do rio.

Segundo o MPF, a ausência dessas estruturas dificulta o planejamento e a fiscalização do uso da água e limita a participação de comunidades ribeirinhas, indígenas, extrativistas e de pescadores artesanais. O processo (nº 1014505-22.2026.4.01.4100) tramita na 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia.

Um pedido anterior de tutela de urgência foi negado por falta de demonstração suficiente de risco imediato. O MPF recorreu e, com as novas informações, apresentou o pedido atual.

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