Manaus/AM - O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública na Justiça Federal para que o Estado do Amazonas passe a adotar imediatamente a ordem cronológica de pagamentos feitos aos seus fornecedores, conforme as obrigações previstas na Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93). A relação mensal de pagamentos realizados por ordem cronológica e eventuais decisões fundamentadas que justifiquem a quebra dessa ordem devem ser incluídas no Portal da Transparência do Estado, sob pena de multa diária no valor de, no mínimo, R$ 50 mil, em caso de descumprimento.
O MPF também pede que o Estado seja condenado a discriminar os pagamentos, por unidade da Administração e o tipo de fornecimento, entre bens, locação, obras e serviços, ressalvada a existência de relevantes razões de interesse público. Nesse caso, deve haver decisão fundamentada da autoridade competente e publicação da mesma, conforme requer o MPF.
Evidências da falta de transparência – Diversos diálogos telefônicos interceptados mediante autorização judicial, no decorrer da Operação Maus Caminhos, indicaram a falta de respeito e transparência à ordem cronológica de pagamentos a fornecedores no Estado do Amazonas, criando situações favoráveis à corrupção de agentes públicos e privados, destaca a ação.
O MPF ressalta ainda que o desrespeito à legislação contraria diversos princípios da administração pública, como a publicidade, moralidade e eficiência, além de gerar insegurança jurídica aos empresários que desejam fornecer à administração pública, afetando a competitividade e a concorrência que deve existir no mercado.
