O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) a anulação de todas as licenças ambientais e autorizações para extração de madeira, para utilização de créditos do sistema de Documento de Origem Florestal (DOF) e para planos de manejo florestal em áreas com incidência total ou parcial sobre unidades de conservação federais de proteção integral ou terras indígenas localizadas no estado.
O MPF cita 52 processos em situação de ilegalidade que devem ser anulados, sem prejuízo de outros a serem identificados. O órgão assinala ainda que o Ipaam se abstenha de emitir, dar prosseguimento ou sobrestar novos requerimentos de licenciamento ambiental e planos de manejo florestal que apresentem sobreposição parcial ou total em relação a essas áreas, devendo encaminhar os processos ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para permitir que o órgão competente indefira e arquive os pedidos.
Como parte de inquérito civil, instaurado pelo órgão em 2016 para apurar a regularidade dos planos de manejo florestal sustentável no Amazonas, o MPF verificou que mais da metade das 11.423 áreas de plano de manejo florestal registradas pelo Ipaam abrangem, total ou parcialmente, áreas de interesse federal. O levantamento - elaborado a partir de dados fornecidos pelo próprio Ipaam - mostrou que mais de 500 feições de planos de manejo florestal possuem interseção com áreas de proteção ambiental federais (espaços territoriais especialmente protegidos, como unidades de conservação) e terras indígenas.
Além das terras indígenas e unidades de conservação federais de proteção integral, foram identificadas sobreposições de planos de manejo estaduais com milhares de assentamentos agrários, glebas federais, áreas quilombolas, faixa de fronteira e sítios arqueológicos, entre outros. Em relação a essas áreas, o MPF recomendou que o Ipaam apresente manifestação formal e providências sobre a concessão das autorizações para exploração de madeira, em razão da possibilidade de revisão administrativa de atos ilegais pelo próprio IPAAM, para que o MPF possa analisar posteriormente as medidas a serem adotadas, se ainda for necessário.
De acordo com o procurador da República Leonardo de Faria Galiano, que assina a recomendação, o Ipaam tem concedido ilegalmente licenças ambientais à atividade madeireira dentro de áreas federais, o que é ilegal, já que a competência legal nesses casos é do Ibama, motivo pelo qual o MPF indicou a anulação das autorizações concedidas indevidamente pelo órgão estadual.
