Manaus/AM - Em virtude da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de cassar o governador José Melo e o vice, Henrique Oliveira, e determinar a realização de novas eleições do Estado, o Ministério Público de Contas (MPC) solicitou nesta sexta-feira (5), ao presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Ari Moutinho Júnior que notificasse o Governo para a realização imediata dos procedimentos de encerramento de mandato e transição, conforme prevê resolução nº 11/2016 do TCE-AM.
O documento do MPC está em análise pelo conselheiro-presidente Ari Moutinho Júnior.
Segundo o procurador-geral do MPC, Carlos Alberto de Almeida, o pedido, em caráter emergencial cautelar, visa evitar, pelas secretarias e órgãos da administração indireta, prejuízos à gestão pública e governança, e aos princípios da transparência, prestação de contas e responsabilidade fiscal, conforme estabelece a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei das Eleições.
Conforme a resolução nº 11/2016, o gestor atual deve apresentar ao futuro uma série de itens das áreas financeira, contábil, patrimonial e de pessoal, como termos de conferência de saldos, conciliações bancárias, demonstrativos de restos a pagar, balanços financeiros, entre outras documentações importantes da administração pública.
Ainda conforme a resolução, todo o andamento da comissão, desde a instalação até a finalização dos trabalhos devem ser informados ao TCE e ao MP por meio de relatórios, bem como as respectivas omissões detectadas ao longo do processo de transição.
