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MPAM obtém sentença para realização de concurso para Guarda Municipal em Tefé

Por Portal Do Holanda

28/02/2024 15h26 — em
Amazonas


Foto: Divulgação

Manaus/AM - O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tefé, obteve sentença favorável da Justiça para realização do concurso público de Guardas Municipais em Tefé, após Ação Civil Pública (ACP), movida em setembro de 2023. Atualmente, o Município conta com 188 guardas temporários que serão desligados de suas funções ao final do certame, conforme determina a sentença. 

“Considerando o total descumprimento do regramento constitucional referente ao concurso público, já que o Município dispõe, atualmente, de 188 guardas-civis temporários - carreira que integra as forças de segurança pública, conforme recente precedente do STF -, o Ministério Público propôs Ação Civil Pública (ACP). Decorrido regularmente a instrução processual, o pleito ministerial foi julgado procedente, com a condenação do Município”, explicou o Promotor de Justiça Thiago de Melo Roberto Freire.

A sentença exige que, no prazo de 120 dias, o município apresente um levantamento do número necessário de guardas municipais, frente à realidade local, bem como promova inclusão na legislação orçamentária do ano subsequente de rubrica para deflagração de concurso público, observada a quantidade de vagas do levantamento.

Após esse levantamento, o prazo máximo para a realização do certame também é de 120 dias. Já a contratação dos aprovados foi determinado um prazo máximo de 90 dias, sendo destacado ainda que o certame não deve perdurar por mais de 180 dias.


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