Manaus/AM - O Ministério Público do Amazonas (MPAM) abriu inquérito, nesta segunda-feira (27), para investigar a ausência de edital de chamamento público para regulamentar o transporte hidroviário entre Manaus e Humaitá, via Rio Madeira. A medida foi motivada por reclamações de usuários sobre tarifas abusivas e a falta de tabela oficial de preços.
Segundo o promotor Sylvio Henrique Lorena Duque Estrada, a legislação estadual de 2021 exige o credenciamento de operadores por edital, com tarifas padronizadas pela Arsepam. No entanto, o edital ainda não foi publicado, contrariando recomendações técnicas da agência reguladora.
O MPAM solicitou esclarecimentos à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AM) sobre a rejeição de um edital anterior e a previsão para sua expedição. Além disso, a necessidade de regularização no Porto Hidroviário de Humaitá foi destacada como essencial para garantir tarifas justas e serviço adequado.
A investigação busca apurar as razões para a omissão no cumprimento da lei e assegurar a criação de mecanismos que organizem o transporte e atendam à demanda da população local.
