Manaus/AM - O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) abriu um inquérito civil para investigar a atuação do poder público na regulamentação e fiscalização do serviço de mototáxi em Manaus. A apuração, conduzida pela 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecon), visa verificar o suposto descumprimento da Lei Municipal nº 3.379/24.
A Lei nº 3.379/24 estabelece as responsabilidades do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) na gestão do serviço, incluindo a regulamentação dos mototaxistas, fiscalização e autuação de motociclistas sem autorização, administração do serviço (com uso obrigatório do motocímetro e tabelamento de preços), além da concessão e fiscalização de pontos de mototáxi.
A investigação da 81ª Prodecon, sob coordenação da promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, foca na falta de fiscalização de mototáxis clandestinos. O MPAM apura a circulação de veículos descaracterizados, operando fora das plataformas e sem o motocímetro. Essa prática, segundo a promotoria, permite a cobrança de preços abusivos e facilita a atuação de motociclistas irregulares, inclusive sem habilitação, prejudicando os mototaxistas credenciados que cumprem a legislação.
O objetivo do inquérito é "adotar as medidas extrajudiciais e judiciais visando adequar o serviço aos termos da legislação que compõe o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e, em caso de ação indevida ou omissão, responsabilizar o Poder Concedente por defeito do serviço ou prática abusiva", afirmou a promotoria.
Para dar andamento à investigação, o MPAM solicitou que o IMMU se manifeste em até 30 dias úteis sobre a alegação de que suas equipes não fiscalizam a prestação irregular do serviço. O instituto também deverá apresentar um relatório sobre a última fiscalização realizada, detalhando as irregularidades encontradas e as providências adotadas. Além disso, o IMMU foi requisitado a fornecer informações sobre os acidentes envolvendo mototáxis e mototaxistas nos últimos dois anos.
