Manaus/AM - O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Uarini, instaurou um inquérito civil para investigar o ex-prefeito Antônio Waldertrudes Uchôa de Brito por suspeita de improbidade administrativa em razão do não repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores municipais nos exercícios de 2023 e 2024, além do descumprimento de obrigações acessórias ligadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A investigação começou a partir de denúncias de funcionários que, ao requererem aposentadoria, descobriram que os valores retidos em seus contracheques não haviam sido transferidos ao INSS.
Segundo o promotor de Justiça Christian Anderson Ferreira da Gama, “tais fatos, se comprovados, podem configurar violação aos princípios da administração pública e caracterizar ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992”.
Órgãos como a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) e a própria prefeitura confirmaram a existência de débitos previdenciários e não previdenciários inscritos em dívida ativa da União, parcelamentos rescindidos e falhas no envio de declarações obrigatórias, como a DCTF-Web e o eSocial.
Diante das evidências, o MPAM encaminhou cópias do inquérito ao Ministério Público Federal (MPF) para apuração de possíveis crimes contra a ordem tributária e previdenciária, previstos na Lei nº 8.137/90 e no artigo 168-A do Código Penal.
O procedimento continuará tramitando na Promotoria de Uarini, que seguirá analisando a documentação já reunida e poderá propor uma ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa.
