Manaus/AM - O Ministério Público do Amazonas (MPAM) se posicionou contra o aumento de salário dos vereadores de Manacapuru, aprovado para começar em 2025. A Câmara Municipal aprovou uma lei que dobra o valor dos salários: de R$ 7.800 para R$ 16 mil por mês.
Segundo o Ministério Público, o aumento é ilegal por ter sido concedido nos últimos meses do atual mandato, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A norma impede a criação de novas despesas com pessoal nos seis meses que antecedem o fim do mandato.
"De acordo com a 3ª Promotoria de Justiça de Manacapuru, a Lei nº 1.631/2024 descumpre o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe o aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato. O parecer destaca, ainda, que o aumento do subsídio dos vereadores pode causar lesão ao erário público", afirma o MP por meio da decisão do promotor de Justiça Vinícius Ribeiro de Souza.
Diante da possível irregularidade, o Ministério Público recomendou a suspensão imediata do pagamento dos novos valores, até que o caso seja julgado pela Justiça. O órgão também destacou que o aumento não foi acompanhado de estudos técnicos que comprovem a viabilidade financeira da medida para o município.
A decisão da Câmara gerou forte repercussão entre moradores e lideranças locais, que questionam a proporcionalidade do reajuste em relação à realidade econômica da cidade. O caso segue agora para análise judicial, que poderá confirmar ou revogar o aumento.
