Manaus/AM - O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo em Boa Vista do Ramos para monitorar e fiscalizar as políticas públicas voltadas à prevenção da gravidez na adolescência. A medida, conduzida pela promotoria local, visa assegurar o cumprimento das obrigações legais conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Plano Nacional de Educação.
Entre as ações, o MP solicitou ao Conselho Tutelar a busca ativa de adolescentes grávidas fora da escola para reintegração educacional. Além disso, a promotoria enviou um ofício à Secretaria Estadual de Educação e Desporto Escolar (Seduc), requisitando a implementação de programas de acompanhamento para reduzir a evasão escolar dessas alunas, com foco na Escola Estadual Professora Gercília Barbosa Sampaio. O procedimento também exige comprovação das ações adotadas.
A promotora Anne Caroline Amaral de Lima ressaltou a importância de garantir a proteção integral dos direitos dos jovens, conforme a Constituição Federal e o ECA. Ela destacou que a Lei nº 13.005/2014 e a Lei nº 13.798/2019 reforçam a necessidade de medidas preventivas e educativas para enfrentar a gravidez na adolescência e promover a saúde sexual e reprodutiva.
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