Manaus/AM - A Procuradoria-Geral de Justiça do Amazonas (PGJ/AM) recomendou ao Governo do Estado a adoção de medidas urgentes para garantir o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas em Crimes Contra a Mulher (DECCM). O objetivo é assegurar atendimento contínuo às vítimas de violência doméstica, sexual e feminicídio, com base nas atribuições constitucionais do Ministério Público e no dever estatal de proteção às mulheres.
A Recomendação nº 003/2025, assinada pela Procuradora-Geral de Justiça Leda Mara Nascimento Albuquerque, propõe que as três unidades localizadas em Manaus – nos bairros Parque Dez, Colônia Oliveira Machado e Cidade de Deus – operem 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana e feriados. A medida busca evitar qualquer interrupção no acolhimento e garantir resposta imediata às mulheres em situação de violência.
Além disso, o documento orienta a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP/AM) a providenciar efetivo policial adequado e estrutura material suficiente para o pleno funcionamento dessas delegacias. Também foi recomendada a expansão da política para o interior do estado, com a criação de DECCMs em municípios que ainda não contam com essas unidades. Onde não houver delegacia especializada, o MP sugere que o atendimento seja feito por policiais femininas capacitadas, conforme a Lei nº 14.541/2023.
Embora não tenha caráter obrigatório, a recomendação pode resultar em medidas judiciais, caso não seja cumprida. A PGJ ressaltou que a iniciativa visa fortalecer o combate à violência de gênero e garantir que o Estado ofereça uma resposta contínua, humanizada e eficaz, conforme prevê a Lei Maria da Penha e as diretrizes nacionais de enfrentamento à violência contra a mulher.
Fonte: Amazonas Direito
