Manaus/AM - O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) por intermédio da Promotoria de Justiça de Jutaí (750 Km de Manaus) propôs Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa de telefonia Vivo S/A. O juiz da Comarca, Daniel do Nascimento Manussakis, acatou a pretensão do MP e determinou que a empresa apresente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, projeto de ampliação da rede, aprovado pela Anatel, objetivando uma prestação de serviço eficiente, adequada e ininterrupta aos usuários do Município.
"O serviço de telefonia de Jutaí é muito precário, onde a população é privada do direito de efetuar ligações telefônicas e de acesso a internet o que viola o direito fundamental à informação. Além disso, prejudica o trabalho realizado pelos órgãos públicos, principalmente o Samu e a polícia militar", afirma o Promotor de Justiça Elanderson Lima que está atuando na Promotoria de Jutaí. O membro do MP ressalta, ainda, que a ACP foi proposta no ano de 2016, assinada pela Promotora de Jusiça Dra. Sarah Clarissa Cruz Leão. Um pedido de apreciação da liminar foi reiterado no mês de junho de 2019, já assinado pelo PJ Elanderson Lima.
Foi determinada também, a citação da empresa demandada para apresentar defesa (contestação), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados não processo. A multa pelo descumprimento da determinação é de R$ 10 mil por dia.
Ação embasada
O Ministério Público do Amazonas contabilizou o total de 306 ações ajuizadas contra a empresa apenas entre os anos de 2013 e 2014, segundo informações do Cartório Judicial de Jutaí. Segundo o Promotor Elanderson Lima, a empresa requerida não tomou qualquer providência quanto aos questionamentos para que tivessem sido tomadas ações técnicas e investimentos financeiros para melhoria da qualidade dos serviços de telefonia móvel.
"Nosso intuito é resguardar os direitos e interesses coletivos envolvidos, por isso sugerimos que seja realizada a adequação do serviço nos parâmetros
mínimos estabelecidos pela Anatel, com a melhora dos serviços prestados e emissão de relatórios. E que sejam realizados reparos, substituições e ampliação dos equipamentos existente, inclusive no que se refere à fonte própria de energia (gerador de energia) para garantir a continuidade de seus serviços, independentemente da existência de energia local", disse o Promotor de Jutaí.
