Manaus/AM - O Ministério Público do Amazonas (MPAM) recomendou à Prefeitura de Humaitá que suspenda o edital do concurso público referente somente as vagas para o cargo de procurador no município. A decisão foi expedida pelo promotor de Justiça Rodrigo Nicoletti apontando que o certame não teve participação da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Amazonas (OAB-AM), como preconiza a Constituição.
"A atividade de assessoramento jurídico do Poder Executivo dos Estados é de ser exercida por procuradores organizados em carreira, cujo ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, nos termos do art. 132 da Constituição Federal. Preceito que se destina à configuração da necessária qualificação técnica e independência funcional desses especiais agentes públicos”, destacou o promotor na recomendação.
A Recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MP da última sexta-feira (27). O procurador Rodrigo Nicoletti deu prazo de 10 dias para que a Prefeitura de Humaitá tome providências para que a OAB-AM possa participar da realização do concurso.
Um Inquérito Civil também foi aberto pelo promotor para apurar a eventual ilegalidade no edital do concurso público de Humaitá quando a ausência de participação da OAB no processo. O concurso ficará suspenso para as vagas de procurador até que sejam solucionadas as irregularidades.
Veja os textos da Recomendação e do Inquérito:
