Manaus/AM - O prefeito de Manicoré, Manuel Sebastião Pimentel (PSD), possui o prazo de 20 dias para atender recomendação do Ministério Público do Amazonas (MP-AM) para alterar o nome do bairro “Presidente Lula” no município, em homenagem ao ex-presidente da República Luís Inácio Lula da Silva (PT). Por ser uma pessoa viva, a legislação proíbe essa pratica.
A determinação foi do promotor de Justiça substituto, Weslei Machado. Ele citou que a Lei Orgânica de Manicoré, no artigo 194, proíbe dar nome de pessoas vivas a bens de serviços públicos.
Além do prazo para mudança do nome do bairro, o promotor ainda determinou o prazo de 30 dias para que seja instituído um grupo de trabalho na Prefeitura de Manicoré para identificar os bens públicos com nomes de pessoas vivas. Após essa fase, terá 5 dias para retirar qualquer material que identifique aquele bem público com o nome do homenageado ainda vivo.
