Manaus/AM - Um inquérito Civil foi aberto pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM) para apurar possíveis irregularidades em pregão presencial realizado em maio deste ano pela Prefeitura de Guajará para a compra de urnas funerárias. A investigação foi determinada pelo promotor de Justiça do município, Iranilson Ribeiro, após denúncias que apontaram falta de transparência do procedimento de compra o que também impossibilitou a participação de outras empresas.
O promotor de Guajará solicitou cópia do pregão presencial no dia 17 de junho e chegou a prorrogar o prazo para apresentação das informações, conforme solicitado pela prefeitura por meio do ofício nº 24/PMG/AM. No dia 29 de junho encerrou-se o prazo para a prefeitura apresentar o pregão de 2020, ensejando a instauração do procedimento.
Apesar da previsão legal e da sentença judicial proferida nos autos nº 0000028-93.2014.8.04.4300, que determinou ao prefeito de Guajará a publicação dos atos da Administração, no Portal da Transparência, não foi possível localizar informações acerca do pregão presencial no Portal de Transparência do Município.
Conforme a Lei n.° 8.429/92, qualquer ação ou omissão administrativa que cause lesão ao erário ou que implique em frustrar a licitude de processo licitatório, bem como aqueles que atentem tanto contra os princípios da administração pública, quanto aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, constitui ato de improbidade administrativa. Diante disso, ao apurar eventual violação aos princípios da transparência e da impessoalidade cometidas pela prefeitura, o Inquérito Civil nº 1.2020.PJGUAJ visa coletar provas necessárias à propositura de Ação Civil Pública.
