Manaus/AM - O Ministério Público do Amazonas, pela Promotoria de Justiça de Fonte Boa, instaurou Procedimento Administrativo para investigar uma denúncia de cobrança indevida de tarifa de transporte coletivo no Município.
De acordo com o MP, a medida foi tomada pelo Promotor de Justiça Ricardo Mitoso Nogueira Borges, com base em denúncia apresentada pelo Comandante do 3º BPM, e visa garantir o direito assegurado aos policiais militares na Constituição do Estado do Amazonas.
“Instauramos o procedimento em razão da necessidade de se apurar a denúncia, visto que, a Constituição Estadual do Amazonas, em seu art. 255, inciso II, diz que policiais e bombeiros militares em serviço são isentos do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo intermunicipal rodoviário e aquaviário”, informou o Promotor de Justiça.
Conforme a denúncia, as embarcações que fazem transporte de passageiros em Fonte Boa estariam cobrando o valor de “meia passagem” pelo deslocamento intermunicipal de policiais militares em serviço e, “apesar da apresentação de ofício solicitando a isenção da taxa de passagem, a cobrança permanece e o policial só embarca se pagar tal valor”.
