MP ajuíza ação contra Prefeitura de Humaitá por contratação irregular de temporários
Manaus/AM - A 2ª Promotoria de Justiça de Humaitá ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura após o descumprimento de recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). O município contratou servidores temporários em vez de nomear os candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2023, contrariando a orientação do MPAM.
As investigações iniciaram em janeiro, com a apuração de irregularidades no Processo Seletivo Simplificado nº 01/2024. O MPAM constatou que, apesar da existência de aprovados, a prefeitura contratou temporários, sendo 50 deles para cargos com concursados, apenas duas para a zona rural. A Ação Civil Pública pede a substituição dos temporários pelos concursados.
O MPAM argumenta que essa prática fere a Constituição Federal, que exige o cumprimento de concurso público para cargos efetivos, e solicita a imediata suspensão das contratações temporárias e a convocação dos aprovados.
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