Manaus/AM - O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 60ª Promotoria de Justiça Especializada no Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (Proceapsp), ajuizou uma ação civil pública contra o Estado do Amazonas, com o objetivo de garantir a isonomia no processo de promoções dos servidores da Polícia Civil. A ação foi movida após a corporação editar a Portaria nº 060/2025, que condiciona a participação no processo de promoções à assinatura de um acordo, no qual o servidor renuncia a direitos.
A medida adotada pela Polícia Civil foi considerada ilegal pela Proceapsp, pois exclui servidores que, embora preencham todos os requisitos legais, não concordaram em firmar esse acordo. Na avaliação do promotor de Justiça Armando Gurgel Maia, a prática fere os direitos fundamentais dos servidores e cria uma desigualdade injustificada dentro da corporação, beneficiando apenas aqueles que aceitam a imposição de renúncia de direitos, o que configura uma violação ao princípio da isonomia.
O MPAM solicita a suspensão imediata das portarias que impõem tais condições e requer a inclusão de todos os servidores aptos no processo de promoção, independentemente da adesão a acordos. A ação busca restabelecer a legalidade, garantindo que as promoções respeitem exclusivamente os critérios legais, sem exigências arbitrárias que restrinjam o direito à progressão funcional. O promotor enfatizou que a promoção funcional é um direito dos servidores, assegurado pela Constituição e pelas leis estaduais, e não pode ser condicionada a acordos que não estão previstos legalmente.
