Manaus/AM - O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 28ª Promotoria de Justiça, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a implementação e o desenvolvimento do fluxo de atendimento da rede de proteção local a crianças e adolescentes em situação de rua. A ação visa garantir a efetividade das políticas públicas direcionadas a esse público, dentro do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).
A medida, assinada pela promotora de Justiça Ynna Breves Maia Veloso, fundamenta-se na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que asseguram a prioridade absoluta dos direitos infantojuvenis. A promotora ressaltou a importância de mapear as políticas existentes e avaliar sua eficácia, garantindo que os direitos das crianças e adolescentes sejam devidamente protegidos.
Entre as providências determinadas, destaca-se o ofício às Secretarias Estadual e Municipal de Assistência Social, solicitando a apresentação do fluxo de atendimento da rede de proteção local. O objetivo é aprimorar a atuação conjunta entre os órgãos e assegurar uma prestação de serviço de proteção eficiente. O MPAM seguirá monitorando a implementação das medidas necessárias para garantir o cumprimento dos direitos desse público vulnerável.
