A Prefeitura de Maués terá que cumprir a decisão do Ministério Público no inquérito civil 0011/2014, sumula vinculante 0013/STF. Por determinação do promotor da 1ª Vara da Comarca de Maués, Dr. Luis Lobão do Rego Filho, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, para que fossem exonerados todos os servidores de cargos comissionados abrangido pelo grau de parentesco constante na sumula.
A Prefeitura seria penalizada se não houvesse cumprimento da ordem, sob pena do qual constava multa diária no valor de R$ 10 mil, caso não fosse cumprido dentro do prazo estipulado, o primeiro acordado no mês de outubro.
O município através da Procuradoria em conjunto com a SEPLAN, argumentaram junto ao Ministério Público, fazendo algumas considerações no sentido de que a sua eficácia passasse a ser a partir de março de 2015. No entanto, após a juntada e considerações, está feita em audiência cujo Prefeito Raimundo Carlos Góes se fez presente, o despacho do promotor, fora de que em 72 horas fosse cumprido o acordado no TAC, ou seja, a exoneração de todos os cargos em comissão.
Resta, portanto ao prefeito, o cumprimento do despacho, sob pena do pagamento de multa de R$10 mil reais, o que trará graves danos ao erário público. Ainda no dia de hoje todos os servidores abrangidos já estão devidamente exonerados.