Manaus/AM - Sob a justificativa dos efeitos provocados pela pandemia da Covid-19 na atividade econômica, que prejudicaram os microempresários locais, a Prefeitura Municipal decidiu conceder perdão total e renegociação de dívidas de operações de financiamento concedido com recursos do Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios Produtivos do Município (Funpeq).
A medida favorece a mais de 100 empreendedores de Maués contemplados com parte de recursos de cerca de R$ 350 mil investidos em microempreendimentos no município e foi criada pela Lei Municipal nº 416, publicada, nesta segunda-feira (28), no Diário Oficial dos Municípios.
A anistia será concedida dos anos de 2019 a 2020 de forma total a partir do exame que contará com inspeção in loco, assim como de parecer técnico prévio quanto a situação de inadimplência na data base de 31 de dezembro de 2020, após comprovação a ser feita ao programa Banco do Povo, criado pela prefeitura, de que as atividades foram paralisadas ou encerradas em decorrência da pandemia.
Os demais financiados não contemplados com o benefício da anistia total, terão suas dívidas renegociadas com a repactuação do prazo do pagamento, respeitadas as particularidades de cada atividade, podendo ganhar prazo de carência de até 120 (cento e vinte) dias, desconto de 1% ao ano de juros de mora e 2% de multa sobre as parcelas vencidas, entre outros benefícios.
Os inadimplentes com base em 29 de fevereiro de 2020 poderão fazer o pagamento de entrada no valor de 5% do valor total, sem reduções, em até 5 (cinco) parcelas, sendo o restante parcelado em7 (sete) meses, com redução de 50%do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos, entre outros benefícios.
