Manaus/AM - O Tribunal de Justiça do Amazonas fixou que o consentimento da vítima menor de 14 anos para a prática de ato sexual não pode ser interpretado a favor do acusado da prática de estupro de vulnerável. Leia mais em Amazonas Direito.
Mesmo com consentimento da família, sexo com menor de 14 anos é estupro
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