Manaus/AM - Manaus passou a contar com uma nova legislação voltada à proteção do consumidor e à transparência nas relações comerciais. A Lei nº 3.637, de 29 de abril de 2026, de autoria do vereador Joelson Silva, foi sancionada pelo prefeito Renato Júnior e já está em vigor na capital amazonense.
A norma obriga estabelecimentos comerciais, incluindo bares, restaurantes e similares, a informarem de forma clara e visível, já na entrada, as formas de pagamento aceitas no local. Também passa a ser exigida a comunicação prévia de qualquer cobrança adicional ou taxa vinculada ao meio de pagamento.
Segundo o vereador Joelson Silva, a medida busca evitar situações constrangedoras enfrentadas pelos consumidores. “Muitas pessoas só descobrem que determinada forma de pagamento não é aceita no momento de pagar a conta, o que gera transtornos. Essa lei garante o direito de ser informado com clareza antes de consumir”, afirmou.
A legislação também estabelece prazo de 60 dias para adaptação dos estabelecimentos e prevê multa de 20 Unidades Fiscais do Município (UFMs) em caso de descumprimento. A fiscalização ficará sob responsabilidade dos órgãos de defesa do consumidor, com a proposta de reforçar o direito à informação e reduzir situações de surpresa no momento do pagamento.
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