Manaus/AM - Empresas e transportadoras em Manaus agora enfrentam regras mais rígidas para o uso e transporte de contêineres na capital amazonense. A Lei Complementar nº 26, de 23 de julho de 2025, foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município, entrando em vigor imediatamente. A nova legislação visa combater o estacionamento irregular de contêineres em vias públicas e garantir a segurança no transporte desses equipamentos.

A medida, proposta pelo vereador Jander Lobato (PSD) e aprovada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) em 30 de junho, altera o Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 5, de 16 de janeiro de 2014) com a adição dos artigos 54-A e 54-B.

Com as novas disposições, empresas e transportadoras que estacionarem contêineres de forma irregular nas ruas de Manaus estarão sujeitas a multas. Além disso, os responsáveis poderão ser responsabilizados por qualquer transtorno causado à mobilidade e à segurança urbana.

A legislação também estabelece critérios rigorosos para o transporte dos contêineres. Agora, é obrigatório que os equipamentos estejam devidamente travados com mecanismos de segurança adequados, como a trava tipo lock. O descumprimento dessa determinação também acarretará em sanções para as empresas e transportadoras, que poderão ser responsabilizadas caso trafeguem com contêineres destravados ou em condições inadequadas.