Os mais de 30 critérios exigidos pelo Ministério da Previdência Social para a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária foram atendidos pela Manaus Previdência, mantendo a aptidão do Município de Manaus em receber transferências voluntárias por parte do Governo Federal.

A expedição do certificado aconteceu na manhã desta quinta-feira, 26, e tem prazo de validade até maio de 2016, quando passará por nova avaliação do órgão federal e assim sucessivamente, a cada seis meses.

Renovar o CRP significa que a Secretaria de Políticas de Previdência Social, órgão ligado ao MPS, atesta que a instituição responsável pela gerência do Regime Próprio de Previdência Social está cumprindo as exigências estabelecidas em lei, atendendo as normas de boa gestão.

A partir desta certificação, todos os órgãos e entidades do município podem continuar recebendo as transferências voluntárias de recursos pela União, por meio de celebração de convênios, acordos e ajustes, cuja finalidade é a realização de obras ou serviços de interesse comum.

O gerir do RPPS inclui a garantia do pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados aposentados e pensionistas do município, que atualmente totaliza 5.916 segurados, entre servidores da Prefeitura e da Câmara Municipal de Manaus.