Em seu pronunciamento no Plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas, o deputado Marco Antonio Chico Preto voltou a criticar o posicionamento da Manaus Ambiental de continuar cobrando tarifa de esgoto em locais onde não oferece o serviço. Ele lembrou que existe uma decisão da Justiça deste Estado impedindo que isso aconteça.  

O parlamentar recebeu denúncias de que nas faturas do mês de julho a cobrança, suspensa no dia 22 de maio deste ano, pelo juiz Leoney Figliuolo Harraquian, titular da 2ª Vara Cível da Fazenda Pública Estadual, continua sendo feita normalmente. O despacho se deu em resposta a uma Ação movida por Chico Preto, que considera uma imoralidade e uma afronta à legalidade cobrar por um serviço não prestado.

Chico Preto cobrou um posicionamento do prefeito de Manaus, Artur Neto, de retirar do contrato a cláusula que dá garantias a concessionária de água cobrar taxa de esgoto nos locais onde não oferece esse serviço. “Houve uma decisão judicial, mas a empresa está recorrendo, tentando suspender a decisão dada pelo juiz”, afirmou.

Na opinião do deputado essa cobrança penaliza mais de 30 mil residências em Manaus, de famílias que residem em áreas como Distrito Industrial, Conjunto Atílio Andreazza, Condomínio Ayapuá, Cidade Nova I e o Conjunto Nova Cidade. O parlamentar deixa claro que continuará desenvolvendo esforços para que a Lei seja cumprida e destaca que a decisão de suspender a cobrança da tarifa do esgoto, que está sendo descumprida pela Manaus Ambiental, prevê uma multa de R$ 40 mil por dia de descumprimento da decisão.