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Lei garante até 2 acompanhantes para pessoas com TEA nas unidades de saúde do AM

Por Portal Do Holanda

15/05/2024 10h51 — em
Amazonas


Foto: Divulgação Senado Federal

Manaus/AM - O governador Wilson Lima (União Brasil) sancionou a Lei nº 6.847/2024, que garante o direito de até dois acompanhantes para crianças, adolescentes e adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em todas as unidades de pronto-atendimento do Estado, seja pública ou privada. 

A legislatura, que é de autoria do deputado estadual Mário César Filho (União Brasil) também estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde em afixar cartazes ou utilizar outros meios de divulgação visíveis e de fácil acesso, informando aos pacientes sobre os direitos assegurados por esta legislação. 

Esta medida visa garantir que as pessoas com TEA e seus familiares tenham pleno conhecimento de seus direitos, contribuindo para a conscientização e o exercício efetivo desses direitos.


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O Portal do Holanda foi fundado em 14 de novembro de 2005. Primeiramente com uma coluna, que levou o nome de seu fundador, o jornalista Raimundo de Holanda. Depois passou para Blog do Holanda e por último Portal do Holanda. Foi um dos primeiros sítios de internet no Estado do Amazonas. É auditado pelo IVC e ComScore.

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