Em parecer do Ministério Público de Contas assinado pela procuradora Evelyn Freire de Carvalho Langaro Pareja,é pedida a ilegalidade de cinco contratos firmados pela Secretaria de Justiça e uma empresa especializada em administrar estabelecimentos prisionais.
De acordo com ela, terceirização de mão de obra é ilegal e no caso de administração dos presídios é atividade exclusiva do estado.
No parecer Evelyn Pareja afirma que a dispensa de licitação por suposta situação emergencial também é irregular e opina pela ilegalidade dos contratos firmados em 2006, 2008, 2009 e dois em 2010. Ela opina também que seja aplicada multa ao gestor, no caso o secretário de Justiça, Lélio Lauria.
Os autos já estão desde o último dia 6 nas mãos do relator da matéria o auditor do Tribunal de Contas, Alípio Reis Firmo Filho, que irá de manifestar se acompanha ou não o parecer da procuradora.
De acordo com ela, terceirização de mão de obra é ilegal e no caso de administração dos presídios é atividade exclusiva do estado.
No parecer Evelyn Pareja afirma que a dispensa de licitação por suposta situação emergencial também é irregular e opina pela ilegalidade dos contratos firmados em 2006, 2008, 2009 e dois em 2010. Ela opina também que seja aplicada multa ao gestor, no caso o secretário de Justiça, Lélio Lauria.
Os autos já estão desde o último dia 6 nas mãos do relator da matéria o auditor do Tribunal de Contas, Alípio Reis Firmo Filho, que irá de manifestar se acompanha ou não o parecer da procuradora.
