O Ministro Kássio Nunes Marques, do STF, anulou decisão que determinava o bloqueio de R$ 2,27 milhões das contas do Município de Manaus para satisfazer crédito trabalhista de uma empresa privada. Ele destacou que receitas públicas vinculadas, como as destinadas à mobilidade urbana, não podem ser alvo de penhora, arresto ou sequestro, pois isso comprometeria as atividades administrativas e a programação financeira dos entes públicos. Leia mais em Amazonas Direito.
Kássio Nunes atende Município de Manaus e anula decisão que bloqueou verbas públicas
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