Juíza federal Jaiza Maria Pinto Fraxe considera válida a elevação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e afirma que empresas não têm direito adquirido à manutenção de regime tributário favorecido. Saiba mais em Amazonas Direito.
Justiça valida novos percentuais da Receita sobre lucro presumido e nega suspensão pedida por empresa
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