A Prefeitura de Manaus viu sua atuação fiscalizatória ser referendada pelo Poder Judiciário nesta quarta-feira (29). A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus confirmou a legalidade de uma multa no valor de R$ 273 mil aplicada pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município (Ageman) contra a concessionária Águas de Manaus.
A sanção foi motivada pela negligência da empresa em concluir, dentro do prazo estipulado, a recomposição asfáltica de vias na comunidade Alfredo Nascimento (bairro Cidade de Deus, zona Norte). O trecho havia sido esburacado e danificado após obras de expansão da rede de esgotamento sanitário.
A decisão derruba as tentativas da concessionária de anular o auto de infração. O juízo entendeu que todo o processo administrativo conduzido pela Ageman seguiu rigorosamente a legalidade, respeitando o contraditório e a ampla defesa da empresa, que, segundo os autos, falhou em cumprir suas obrigações contratuais de reparo viário.
Com a manutenção do débito e da validade do auto de infração, o caso reforça o cerco às empresas concessionárias que entregam serviços essenciais — como água e esgoto —, mas deixam rastros de transtornos na malha viária da cidade, penalizando diretamente o cidadão manauara com ruas esburacadas e atrasos crônicos nos consertos.
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