O vereador Henrique Medeiros (PMN), conseguiu ontem no Tribunal de Justiça do Amazonas uma liminar que suspende os trabalhos da comissão processante da Câmara Municipal de Parintins, que acatou denúncias de uma Organização Não Governamental para cassar o mandato do parlamentar.
No despacho, assinado pelo juiz Elci Simões, convocado para ocupar a vaga do desembargador Rafael Romano, que está de férias, é destacado haver violações ao devido processo legal e a ampla defesa, como também terem sido descumpridas diversas normas de regência das comissões processantes, entre elas o Regimento Interno da Casa legislativa e a própria Constituição Federal, o que levaria a nulidade de todo o processo que objetiva a cassação do mandato do vereador.
De acordo com Elci, as irregularidades procedimentais maculam o processo desde o nascedouro porque a denúncia que ensejou a instauração da comissão processante não atendeu ao requisito previsto no artigo 21 parágrafo 4 inciso do regimento interno da casa legislativa.
O ex-presidente da Câmara Municipal, Henrique Medeiros, teve suas contas referentes aos exercícios de 2003/2004 aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado, em dezembro do ano passado.
No despacho, assinado pelo juiz Elci Simões, convocado para ocupar a vaga do desembargador Rafael Romano, que está de férias, é destacado haver violações ao devido processo legal e a ampla defesa, como também terem sido descumpridas diversas normas de regência das comissões processantes, entre elas o Regimento Interno da Casa legislativa e a própria Constituição Federal, o que levaria a nulidade de todo o processo que objetiva a cassação do mandato do vereador.
De acordo com Elci, as irregularidades procedimentais maculam o processo desde o nascedouro porque a denúncia que ensejou a instauração da comissão processante não atendeu ao requisito previsto no artigo 21 parágrafo 4 inciso do regimento interno da casa legislativa.
O ex-presidente da Câmara Municipal, Henrique Medeiros, teve suas contas referentes aos exercícios de 2003/2004 aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado, em dezembro do ano passado.
