Manaus/AM - A Justiça do Amazonas suspendeu, em decisão liminar, o reajuste salarial dos vereadores do município de Tapauá, que havia sido autorizado por lei sancionada em 2022. A decisão atende pedido da Promotoria de Justiça de Tapauá.
A medida foi tomada após o Ministério Público do Amazonas (MPAM) constatar que houve aumento do salário dos vereadores de Tapauá mesmo após decisão liminar proferida anteriormente. Naquela oportunidade, obteve-se a concessão de liminar que impôs a suspensão dos pagamentos que haviam sido aprovados na Lei Municipal 330, em 2020, e em uma Resolução também de 2020. Logo em seguida, a mesa diretora da Câmara Municipal apresentou outro projeto de lei que estabelecia aumento do subsídio para o período de 2022-2024, sendo este aprovado pelos vereadores. O aumento foi implementado a partir de maio de 2022.
“O caso, além de revelar uma tentativa de burlar a decisão liminar obtida pelo MPAM no ano de 2022, desvelou diversas irregularidades na aprovação da Lei n. 005/2022, vez que apesar de datada de 11/05/2022 somente foi aprovada na 2.ª Sessão Legislativa (2022) – 15.ª Legislatura realizada em 12/05/2022”, disse o Promotor de Justiça de Tapauá, Bruno Batista.
Na ação proposta este ano pelo MPAM, o promotor requereu a suspensão do pagamento, ante a inconstitucionalidade da lei, vez que há clara ofensa ao princípio da anterioridade e da moralidade administrativa, além de requerer o ressarcimento aos cofres públicos dos valores recebidos nesse período e da condenação por improbidade administrativa de todos os vereadores que aprovaram a Lei n. 005/2022-MD/CMT.
