Manaus/AM- O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou a suspensão imediata dos bloqueios judiciais que, desde fevereiro, haviam retirado mais de R$ 3,2 milhões das contas da Prefeitura de Coari. A decisão atende a um pedido do município, que classificou a retenção de recursos como um "abuso de poder" da 2ª Vara de Coari, alegando que a medida estava inviabilizando a administração pública.
Os valores vinham sendo bloqueados para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), usadas para quitar dívidas judiciais de menor montante. No entanto, o município argumentou que o procedimento era irregular, ilegal e carecia de transparência.
Na decisão, o desembargador João de Jesus Abdala Simões destacou graves problemas nos bloqueios, principalmente o fato de atingirem contas que são legalmente protegidas (impenhoráveis).
Os principais motivos que levaram o TJAM a considerar os bloqueios irregulares foram:
Bloqueio de contas essenciais : Foram atingidas contas destinadas exclusivamente ao pagamento da folha salarial dos servidores e recursos federais com destinação obrigatória para áreas vitais como saúde e educação.
Falta de transparência e ordem cronológica : Não havia uma lista organizada indicando a ordem cronológica dos credores de RPVs, o que é fundamental para garantir a justiça e a legalidade dos pagamentos.
Extrapolação do Limite Legal : Valores bloqueados ultrapassaram o teto legal das RPVs em Coari (que é de até 10 salários mínimos). Dívidas acima desse limite devem seguir o rito de precatório e ser tratadas em 2º Grau no TJAM.
Risco à máquina pública : A retenção de recursos da folha de pagamento gerava um risco concreto de atraso salarial e comprometimento dos serviços básicos, afetando diretamente a população.
Com a liminar, o TJAM determinou o desbloqueio imediato dos valores que haviam sido retirados da conta destinada ao pagamento dos servidores. Além disso, a Justiça garantiu que novos bloqueios em massa não ocorrerão e obrigou a 2ª Vara a apresentar uma lista transparente e cronológica de todos os credores de RPVs.
A medida visa trazer alívio financeiro à administração e aos servidores municipais, permitindo a continuidade dos serviços essenciais enquanto os procedimentos de pagamento de dívidas são ajustados de acordo com a legislação.
