Manaus/AM - A partir de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas, a Justiça Federal proibiu a Construtora Colmeia Empreendimentos Ltda. de realizar qualquer atividade na área de preservação permanente do igarapé do Tarumã-Açu que não esteja relacionada à recuperação do local, afetado pelas obras de implantação do condomínio Aqua Ville Tarumã, em Manaus. Em caso de descumprimento, a empresa terá de arcar com multa diária de R$ 5 mil.
As obras na área destinada à implantação do condomínio foram paralisadas por força de decisão liminar proferida em agosto de 2017, a pedido do MPF, no curso da mesma ação. À época, a decisão também suspendeu duas licenças concedidas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) que, no entendimento do MPF, autorizavam a supressão da área protegida. Após a decisão liminar, o Ministério Público Federal acrescentou novos pedidos (vide item 2 do documento) à ação civil pública para que a Justiça Federal assegurasse que as únicas atividades permitidas na área fossem de recuperação, com a apresentação de plano de execução, o que foi acatado pela Justiça.
A nova decisão considera que o Código Florestal, como lei federal, se sobrepõe ao que prevê a Lei Municipal n° 671/02, defendida pela Construtora Colmeia. O código estabelece que os limites para a proteção desse tipo de área de preservação permanente são de 500 metros de extensão, dez vezes maiores em comparação com o que dita a legislação do município de Manaus.
O documento determina que a empresa apresente plano para a recuperação da área degradada, aprovado pelo Ipaam, contendo cronograma de execução, assinado por profissional habilitado, conforme requisitado pelo MPF. O plano deve ser concluído em até dois anos.
A Justiça também estabelece que, caso não seja possível a completa recuperação do ambiente degradado, a Construtora Colmeia Empreendimentos Ltda. deve ser condenada a implementar medidas compensatórias adequadas e proporcionais aos danos não recuperados. Ou ainda, em último caso, ao pagamento das perdas e danos correspondentes.
A decisão judicial ainda condena o Ipaam a não expedir ou renovar nenhuma licença ambiental ou autorização para qualquer tipo de atividade na área em que se pretende implantar o condomínio Aqua Ville Tarumã até que tenha sido fixada a área de preservação permanente conforme prevê o Código Florestal, artigo 4º, inciso, alínea 'e'. A pena, em caso de descumprimento, é de R$ 5 mil, a incidir sobre o patrimônio pessoal do gestor público responsável pelo descumprimento.
Danos ambientais
De acordo com a ação do MPF, apesar de o empreendimento estar parcialmente inserido em área de preservação permanente, o órgão ambiental renovou, em abril de 2017, licença de instalação com autorização para supressão em uma área de mais de 23 hectares.
O MPF sustenta que tanto Ipaam quanto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas) não adotaram critérios para demarcação da área de preservação permanente estabelecidos na Lei nº 12.651/12, concedendo licenças com fundamento na Lei Municipal nº 671/02, menos protetiva ao meio ambiente. Com isso, aproximadamente 35 % da área de supressão vegetal autorizada acabou inserida na área do igarapé Tarumã-Açu.
“O empreendimento está localizado em área de preservação permanente, assim consideradas as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal, cuja largura mínima será de 500 metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 metros (artigo 4º, I, “e” da Lei 12.651/2012)”, afirmou o MPF na ação civil pública.
Nesse sentido, o MPF sustentou que as condutas da empresa – instalação de empreendimento imobiliário – e do Ipaam – concessão de licenças ambientais supostamente contrárias a lei – provocaram dano ao meio ambiente.
