Manaus/AM - A Justiça proibiu as empresas de Revitalização do Porto de Manaus S/A e a Estação Hidroviária do Amazonas S/A de continuar as obras do camelódromo no Porto de Manaus. A decisão foi tomada após o Ministério Público Federal (MPF-AM) entrar com uma ação alegando que o empreendimento violou os princípios administrativos previstos na Constituição por não ter recebido autorização das autarquias portuárias.
Segundo o MPF, a legislação atribui à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e ao Conselho de Autoridade Portuária o poder de decisão sobre realização de obras em áreas portuárias.
Na sentença, a Justiça determina ainda a suspensão de quaisquer investimentos que não tenham consentimento com as atividades fins do porto e que não tenham a prévia autorização da Agência Nacional e Transportes Aquaviários (Antaq) e proíbe a alocação de camelôs, vendedores ambulantes, carros de lanche ou similares na área do Porto Organizado de Manaus.
