A Defensoria Pública da União no Amazonas, através do seu representante, Edilson Santana Gonçalves Filho, entrou com uma medida cautelar pedindo a suspensão do pagamento da taxa de obras e a exigência da entrega das chaves dos apartamentos do Residencial Verona Premium, localizado na Av. Professor Paulo Graça (BR 174), no bairro Lago Azul, Zona Norte de Manaus.

Tais medidas estão relacionadas com o atraso na entrega das unidades que, segundo o contrato com a construtora, deveria ocorrer no dia 31 de dezembro de 2012, já com as prorrogações legais.

A medida cautelar pede ainda a obrigação da construtora em entregar as chaves de todas as unidades para a Caixa Econômica Federal, banco financiador, de forma a se desvincular do empreendimento.

TAXA DE OBRAS

A taxa de evolução de obra é uma tarifa paga pelo adquirente durante o período de construção do imóvel. No entanto, torna-se ilegal quando o consumidor continua a pagá-la após o prazo no contrato para a entrega das chaves. Além disso, a correção de juros sobre seu valor é considerada abusiva. Quando alguma dessas alternativas ocorre, o proprietário prejudicado pode exigir judicialmente a devolução do dinheiro em dobro, com juros e correção.