Manaus/AM - O Governo do Estado está sendo obrigado pela Justiça a realizar a prestação de contas com as empresas que prestam serviços terceirizados para o Hospital Universitário Francisca Mendes. A decisão fixa multa diária de R$ 50 mil, em caso de descumprimento.
A decisão ocorreu após uma ação civil coletiva movida entre o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado do Amazonas e o Ministério Público de Contas do Amazonas, contra o Governo do Estado do Amazonas.
A decisão foi assinada pelo Juiz Lincoln Rossi da Silva Viguini e determina que as empresas terceirizadas Fundação Universidade do Amazonas – FUA e da Fundação de Apoio Institucional Rio Solimões (UNISOL), iniciem os levantamentos avaliações e prestações de contas para viabilizar a extinção legítima dos ajustes de co-gestão hospitalar firmados com o Governo. A decisão pede ainda à União e ao Governo do Estado que adotem providências imediatas emergenciais, para garantir a continuidade da oferta dos serviços de diagnóstico e tratamento cardiovascular no Amazonas, onde houver paralisação ou ameaça de uma em virtude de má gestão, de inadimplência ou da falta de cobertura contratual na Fundação Hospital Francisca Mendes.
O Juiz determinou ainda novas contratações emergenciais para a gestão hospitalar não poderão ser feitas sem os exigíveis planejamento, lei autorizadora, licitação ou chamamento. O Governo tem até 180 dias para cumprir com a decisão, do contrário, está sujeito a pagar uma multa de R$ 50.000, 00 por dia de descumprimento.
Confira a decisão na íntegra:
