Manaus/AM - O Ministério Público do Amazonas (MPAM), através da promotoria de Justiça de Eirunepé, alcançou um marco ao garantir a alocação de verba nos orçamentos para estabelecer e manter uma unidade de acolhimento institucional na região. Esta iniciativa visa atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade pessoal ou social, ou que tenham tido seus direitos violados. A decisão judicial, fruto de uma Ação Civil Pública (ACP) liderada pelo promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros, foi proferida recentemente pela juíza Rebecca Vieira.
A magistrada enfatizou que a concessão da tutela de urgência é uma medida excepcional, baseada na probabilidade do direito alegado e na iminência de dano irreparável. A ausência de uma estrutura adequada de acolhimento na localidade revelou a negligência do município em cumprir suas obrigações legais, conforme preconizado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O promotor de Justiça Caio Lúcio Fenelon Assis Barros expressou sua satisfação com a decisão judicial, que atende ao pedido de liminar para estabelecer e manter uma unidade de acolhimento em Eirunepé. Ele ressaltou a importância dessa conquista para os direitos das crianças e adolescentes locais, que frequentemente enfrentam situações de risco e vulnerabilidade.
A determinação judicial exige que o município inclua o projeto da unidade de acolhimento nos orçamentos futuros, com início das operações até março de 2025. Além disso, estipula um prazo de 60 dias para a disponibilização de um imóvel e da equipe necessária para o funcionamento provisório da unidade, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, até o limite de R$ 100.000,00, valor este que será revertido para o financiamento da unidade de acolhimento.
As partes envolvidas foram intimadas a se pronunciarem nos autos dentro dos prazos estabelecidos, assegurando assim o devido processo legal. A decisão ressalta a urgência em atender às necessidades das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, reiterando o compromisso com a proteção dos direitos humanos em Eirunepé.
