O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso do Estado do Amazonas e da União e manteve decisão que suspendeu a implantação do polo naval em Manaus enquanto não houver consulta prévia, livre e informada às comunidades ribeirinhas que seriam afetadas pelo empreendimento, conforme previsto na Convenção nº 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

 O acórdão, publicado no último dia 12, destaca que a ausência de consulta prévia, livre e de consentimento claro das comunidades tradicionais envolvidas no processo de desapropriação torna a implantação ilegal e ilegítima. O TRF1 ressaltou que houve descumprimento de artigos da Constituição que tratam da proteção de comunidades tradicionais e de documentos internacionais, como a Convenção 169/OIT, a Convenção da Diversidade Biológica e a Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural.

 O recurso negado foi apresentado ao TRF1 após a Justiça Federal no Amazonas ter concedido decisão liminar a pedido do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM), em maio de 2014, determinando a suspensão dos efeitos do decreto que declarou de utilidade pública áreas para implantação do Polo Naval do Amazonas. A Justiça determinou ainda a suspensão imediata de todas as medidas referentes ao projeto de implantação do Polo Naval enquanto não for realizada consulta prévia, livre e informada das comunidades tradicionais ribeirinhas que vivem na região.

 Na ação civil pública, o MPF/AM aponta que a área a que se refere o Decreto nº 32.875/2012, que desapropria os terrenos para a implantação do empreendimento, impactará famílias de, pelo menos, 19 comunidades tradicionais ribeirinhas que vivem na região do lago do Puraquequara e à margem esquerda do rio Amazonas. O decreto foi publicado em 10 de outubro de 2012 pelo Estado do Amazonas, sem que fossem realizadas consultas públicas às comunidades tradicionais que vivem na região quanto ao empreendimento.