A Justiça Federal declarou inconstitucional, no caso analisado, a forma de cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) exigida pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e concedeu ordem para afastar sua exigibilidade. Saiba mais Amazonas Direito.
Justiça diz que TCIF cobrada pela Suframa é inconstitucional e concede ordem para afastar cobrança
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