A desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso concedeu pedido de tutela recursal a Sociedade Televisão Manauara LTDA, permitindo que a empresa tenha acesso a certidão negativa de débitos, uma vez que apresentou bem imóvel como garantia, no valor de R$ 24,5 milhões , sufieciente, no entender da magistrada, "para assegurar o resultado eficaz de eventuais medidas expropriatórias que venham a ser conduzidas em sede de execução."
A emissora, que em Manaus retransmite o SBT, ingressou primeiramente com o ação cautelar com o objetivo de antecipar a garantia de futura execução fiscal de débitos previdenciários no valor aproximado de um milhão de reais. Com a decisão da desembargadora, volta a ter acesso as certid"oes negativas sem risco de insolvência. Veja a decisão na ĩntegra.
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