Manaus/AM - A Justiça determinou o bloqueio de todas as contas bancárias do município de Uarini (AM) após o atual prefeito, Antônio Waldetrudes Uchôa de Brito, não cumprir as exigências de transição de governo estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM). A medida, realizada na última quarta-feira (18) e que devia ser cumprida em 24 horas, exclui apenas o pagamento de salários dos servidores e despesas essenciais. O prefeito também foi intimado a entregar documentos necessários dentro de dez dias.
O bloqueio foi solicitado pelo prefeito eleito Marcos Souza Martins, que entrou com uma ação para garantir a continuidade da administração municipal e a transparência das contas públicas. Segundo a ação, a falta de documentos como relatórios financeiros e informações sobre os recursos do Fundeb e FNS tem prejudicado a gestão e a prestação de serviços essenciais à população.
A Resolução nº 11/2016 do TCE-AM exige que uma Comissão de Transição seja formada para assegurar a continuidade administrativa entre os mandatos. No entanto, o atual prefeito não atendeu a recomendação do Tribunal e do Ministério Público para fornecer os documentos necessários, o que levou à intervenção judicial.
A medida visa garantir os direitos da população de Uarini e a boa gestão dos recursos públicos, evitando danos à saúde, educação e outros serviços essenciais.
