Justiça admite IRDR para definir se há dano moral em caso de desconto ilegal de tarifa bancária
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) na sessão plenária de terça-feira (31), para analisar se cabe ou não indenização por dano moral no caso de ilegalidade de descontos de tarifas em conta bancária de consumidor.
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