O juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes contra a Ordem Tributária da Capital publicou anúncio de julgamento antecipado da ação movida pela atual direção da Superintendência de Habitação do Amazonas (Suhab) contra o contrato bilionário com a Ezo Soluções Interativas para recuperação de valores do Fundo de Compensação de Valores Salariais (FCVS), mediante uma `taxa` de 20%, no apagar das luzes da administração interina do presidente da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) David Almeida (PSB). Em menos de dois meses, a empresa disse que recuperou R$ R$ 27,3 bilhões e tenta cobrar R$ 5 bilhões do governo do Estado.
O julgamento antecipado da lide, previsto no artigo 330 do Código de Processo Civil, constitui uma etapa do processo na qual o magistrado verifica que estão presentes todos os elementos necessários para proferir imediatamente uma decisão definitiva. O juiz já havia determinado a paralisar/ paralisação e a suspensão toda e qualquer atividade relacionado ao objeto contratual disposto no Extrato n.º 86/2017-SUHAB (a recuperação de valores junto à carteira do FCVS - SUHAB), como a execução dos serviços e os pagamentos pelos serviços supostamente prestados pela Ezo.
O contrato com a Ezo foi assinado pelo então superintendente da Suhab, nomeado por David Almeida, Nilson Soares Cardoso Júnior, ex-chefe da Casa Militar da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE) e ex-diretor-presidente do Instituto Municipal de Trânsito de Manaus (Intrans), na administração do ex-prefeito e atual deputado estadual Serafim Corrêa (PSB). O contrato também foi anulado administrativamente pelo atual diretor-presidente da Suhab, Diego Afonso, em publicação do dia 28 de outubro do ano passado.
O juiz diz, na decisão em que mandou suspender o contrato, considerou: causa estranheza o fato de que, uma vez anulado o contrato pela atual administração da Suhab, a Ezo informou ter recuperado R$ 27,3 bilhões em dois meses, motivo pelo qual faria jus aos honorários de R$ 5 bilhões. Ele também diz que é questionável a transparência do processo, uma vez que tem conteúdo sem qualquer pertinência ao serviço apontado no contrato, com a cobrança de nota fiscal de uma outra empresa.
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) também investiga eventuais atos de improbidade administrativas praticadas por José Júlio César Correa, Césa Marques da Silva, Leandro Carlos Spener Xavier e Nilson Soares Cardoso Júnior que teriam levado a Suhab a contratar a Ezo. A instauração do inquérito considera o Relatório Final da Comissão de Sindicância Investigativa que apontou possível ato de improbidade administrativa, fraude e ilegalidade contratação da Ezo.
